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Proposição: PL 243 2005
   
Proponente: Nelson Harter
Situação: Sancionado(a) em 27/12/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/12/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12422 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21365.01.00/05-5
Assunto:
 semana farroupilha
Ementa:
 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º e ao art. 2º da Lei nº 4.850 , de 11 de dezembro de 1964, que oficializa a “Semana Farroupilha” e dá outras providências, e alterações.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo